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Licenciamento Ambiental

Meio Ambiente
Licenciamento Ambiental

No processo de licenciamento, é considerado as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis a cada caso.

A Licença Ambiental é, portanto, o ato pelo qual o órgão ambiental competente estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou causadoras de degradação ambiental.

Os tipos de Licenças Ambientais podem ser divididos em:

  • Licença Prévia (LP) – Solicitada na fase preliminar do planejamento do empreendimento. A Licença Prévia atesta a viabilidade ambiental, aprova a localização e concepção do projeto e estabelece os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação.
  • Licença de Instalação (LI) – Autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes e exigências técnicas necessárias.
  • Licença de Operação (LO) – Autoriza o início das atividades do empreendimento mediante a verificação do efetivo cumprimento do que consta nas licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinadas para a operação. Sua concessão é por tempo finito e, portanto, sujeita o empreendedor à renovação.
  • Licença de Instalação Corretiva (LIC) – Licença direcionada para empreendimentos instalados ou em instalação e que ainda não procederam ao licenciamento ambiental.
  • Licença de Operação Corretiva (LOC) – Licença direcionada para empreendimentos em operação e que ainda não procederam ao licenciamento ambiental.

É importante destacar também:

  • Autorização Ambiental de Funcionamento (AAF) – Documento com validade de 04 anos que autoriza, mediante Termo de Responsabilidade assinado pelo empreendedor e Anotação de Responsabilidade Técnica, o funcionamento de empreendimentos ou atividades considerados de impacto ambiental não significativo e que estejam dispensados do licenciamento ambiental.

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